0001098 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Decreto-Lei n. 420/76 contemplava evidente lapso, a merecer interpretação abrogatória: o direito de preferência do sublocador ilícito. II - O Decreto-Lei n. 328/81 de 4 de Dezembro, veio atribuir tal direito apenas ao titular do subarrendamento eficaz. III - Dispondo sobre relações préexistentes, independentemente dos factos que lhes deram origem, aplica-se às relações já constituídas à data de sua entrada em vigor.