0001098 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Farinhas Ribeiro
Processo: 0001098
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Caducidade, Sub-arrendamento, Direito a novo arrendamento, Eficácia, Aplicação da lei no tempo, Retroactividade da lei civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029433
Nr Documento: RL198204130001098
Referência Publicação: CJ 1982 TII PAG183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94cf9faca14ce559802568030003fc39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0001098.7F
Sumário
O Decreto-Lei n. 420/76 contemplava evidente lapso, a merecer interpretação abrogatória: o direito de preferência do sublocador ilícito. O Decreto-Lei n. 328/81 de 4 de Dezembro, veio atribuir tal direito apenas ao titular do subarrendamento eficaz. Dispondo sobre relações préexistentes, independentemente dos factos que lhes deram origem, aplica-se às relações já constituídas à data de sua entrada em vigor.