0022052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0022052
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Mandado de despejo, Embargos de terceiro, Nulidade relativa, Recurso, Efeitos do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021248
Nr Documento: RL199002010022052
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG391. A DOS REIS
IN PROCESSOS ESPECIAIS PAG441.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e28d4805044bd9680256803000451bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0022052.FD
Sumário
Deduzidos embargos de terceiro não pode efectuar-se a diligência do despejo antes do despacho de recebimento ou rejeição dos embargos. Se, porém, a diligência vier a realizar-se antes de tal despacho, não deve anular-se o acto, se posteriormente os embargos vierem a ser rejeitados. O recurso interposto do despacho que rejeita os embargos de terceiro, ainda que tenha efeito suspensivo não se reflecte na execução que seguirá seus termos como se não tivessem surgido os embargos.