0084146 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Cada comproprietário goza de legitimidade para, isoladamente, exercer a acção de reivindicação da coisa comum em relação a terceiro que a possua indevidamente. Porém, recaindo o direito de propriedade sobre imóveis comuns do casal, a acção de reinvidicação tem de ser proposta pelo comproprietário e seu cônjuge. II - A incapacidade conjugal não gere o indeferimento liminar, antes lhe correspondendo um tratamento processual específico, qual seja o do juiz providenciar pela sanção da falta, mesmo oficiosamente.