9651260 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9651260
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Provas, Prova testemunhal, Assento, Jurisprudência obrigatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021448
Nr Documento: RP199705269651260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/085414b735312bcb8025686b0066f72dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651260.91
Sumário
Após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.188/76, de 12 de Março, passou o inquilino, em arrendamento habitacional, a poder fazer prova da existência do respectivo contrato também com base em prova testemunhal, por ser um dos meios admitidos em direito. A aplicação na sentença recorrida da doutrina do Assento n.2/95, com força obrigatória geral, não merece censura, pois, à data dessa sentença ( 19 de Abril de 1996 ), não se encontrava em vigor o artigo 17 do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro, que determinou que os Assentos já proferidos passem a ter o valor de acórdãos proferidos nos termos dos artigos 763 a 770 do Código de Processo Civil.