0017011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0017011
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Anulação de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011330
Nr Documento: RL199706030017011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2c789c5ed06feb5802568030004e6b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0017011.4F
Sumário
A nova redacção dada ao art. 712 n. 2 do CPC pelo art. 1 do Decreto-Lei n. 242/85 de 9/7, ao acrescentar uma 2. parte àquele n. 2, veio consagrar a regra de o Colectivo, no novo julgamento, se pronunciar exclusivamente sobre as respostas deficientes, obscuras ou contraditórias, ou sobre os novos quesitos, ou sobre outros quesitos, mas apenas quando tal se mostre indispensável a fim de evitar contradições entre as respostas. O citado Decreto-Lei consagrou a solução da anulação parcial, em reforço do princípio da economia processual.