28118A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 28118A
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Demissão, Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00029029
Nr Documento: SA11990032028118A
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20ea9cf6d611e2ad802568fc0037ab5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:28118A.D5
Sumário
Por causar grave lesão do interesse publico, não deve ser suspensa a eficacia de uma pena disciplinar de demissão aplicada a um 1 sub-chefe de guardas prisionais que participou na obtenção de atestados medicos para instrução de falsos processos de alienação mental de detidos a sua guarda.