0057426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0057426
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento por curto período, Denúncia do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009920
Nr Documento: RL199311110057426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc34958db86e91618025680300017f11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0057426.4D
Sumário
A acção de despejo não é o meio próprio para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação não permanente, em praias, termas, outros lugares de vilegiatura, ou para fins especiais transitórios.