023609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 023609
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferencia, Questão previa, Tempestividade do recurso, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Ucp Agricola Povo Alcaçovense Lda
Recorridos: Minagr
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00030568
Nr Documento: SA119880419023609
Data de Entrada: 10/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db5b928e09389510802568fc0037e632CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023609.E3
Sumário
Tendo sido atribuido uma majoração em processo de reserva por acto comunicado a recorrente, cuja execução foi posteriormente suspensa pela Administração, e tendo sido o mesmo acto, mais tarde, comunicado a recorrente, para conhecer a tempestividade do recurso contencioso interposto com base nesta segunda notificação importa apurar em que condição se verificou a suspensão da execução do despacho recorrido e se foi praticado qualquer outro acto conferindo executoridade a esse despacho. Não sendo assim manifesta a extemporaneidade do recurso e mostrando-se necessaria a realização de diligencias instrutorias para conhecer da questão previa, e de deferir a reclamação para a conferencia, revogando-se o despacho do relator que julgou o recurso intempestivo.*