047958 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 047958
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Despacho de pronúncia, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028615
Nr Documento: SJ199509210479583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d532ca403912df8802568fc003b4ce9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047958.6A
Sumário
Segundo o Assento do S.T.J., de 24 de Janeiro de 1990, não há recurso para este Tribunal do despacho de pronúncia ou equivalente, quer este incida sobre matéria de facto ou de direito.