0028684 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0028684
Acórdão
Descritores: Processo laboral, Acção sumária, Audiência de julgamento, Adiamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014421
Nr Documento: RL199712100028684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58406d83d3856d33802569b200557116CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0028684.D4
Sumário
Numa acção de impugnação de despedimento, sob a forma sumária, a falta de advogado da Ré, não determina, só por si, o adiamento desta; Como no Código de Processo de Trabalho não existe previsão e pressa relativamente às causas de adiamento, aplica-se subsidiáriamente, o disposto no art. 651º do CPC.; Há que ter, no entanto, em conta o disposto no art. 65º nº 2 (aplicável tanto ao processo ordinário como ao processo sumário, por força dos arts. 463º nº 1 do CPC e 1º nº 2 al. a) do CPT), nos termos do qual, desde que esteja constituído o tribunal a audiência só poderá ser adiada, e por uma vez, se houver acordo das partes e fundamento legal. Daqui resulta que, desde que esteja constituído o tribunal, para haver adiamento não basta a verificação de qualquer um dos fundamentos legais previstos no art. 651º nº 1 do CPC. É necessário, além disso, que as partes estejam de acordo no adiamento. O fundamento legal, por si só, não é causa para tal, como o não é apenas o acordo das partes. Só a concorrência simultânea dos dois pressupostos o pode legitimar.