0120010 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 0120010
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Causa de pedir, Ampliação, Questão nova, Servidão non aedificandi, Auto-estrada, Dano, Ambiente
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035029
Nr Documento: RP200301280120010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17dd08d94569637980256ced004bd16bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0120010.A8
Sumário
Tendo o autor, nas alegações escritas sobre o aspecto jurídico do litígio, aditado aos fundamentos do pedido de indemnização uma nova causa -desvalorização do prédio originado pela constituição de uma servidão "non aedificandi"-, entende-se que tal ampliação da causa de pedir foi feita ao arrepio do disposto no artigo 273 n.1 do Código de Processo Civil, pelo que foi correctamente que na sentença em recurso não se conheceu desta questão nova. Ainda que tempestivamente ampliado a causa de pedir conforme referido em I, não tendo o prédio (urbano) do autor sido objecto de expropriação, não há lugar a qualquer indemnização por constituição de servidão "non aedificandi". A construção de uma Auto-Estrada pela concessionária "Brisa" não confere direito de indemnização aos donos dos prédios (urbanos) que se situam nas imediações da dita Auto-Estrada pelas desvantagens resultantes da passagem da mesma Auto-Estrada verbi gratia: redução substancial da insolação, criação de ruídos, projecção de água sobre os prédios.