0079151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0079151
Acórdão
Descritores: Cláusula penal, Validade, Contrato de locação financeira
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018269
Nr Documento: RL199405170079151
Indicações Eventuais: DIOGO LEITE DE CAMPOS ENSAIO DE ANÁLISE TIPOLÓGICA DO CONTRATO DE LOCATÁRIO FINANCEIRA - BFDUC V63 PAG10 PAG73.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a506c84ca92aca1802568030002c530CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079151.0A
Sumário
Não é nula a cláusula de um contrato de locação financeira, estabelecendo que, se o locador resolver o contrato com fundamento em incumprimento definitivo por parte do locatário, terá direito a fazer suas as rendas vencidas e não pagas, acrescidas de juros, e ainda a um montante indemnizatório igual a 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual, podendo exigir a reparação integral dos seus prejuízos.