0229/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0229/16
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Inutilidade superveniente da lide, Ilegitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00070096
Nr Documento: SA2201703290229
Juízes: Aragão SeiaCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e549ebd3be204b35802580f40051462fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0229.16.35
Sumário
A inutilidade superveniente da lide só se verifica se, após a instauração da causa, a pretensão de tutela judicial aí formulada deixou de ter utilidade, designadamente por ter sido obtida por outro meio [cfr. art. 277.º, alínea e), do CPC]. Não tem legitimidade para deduzir oposição quem não foi citado na execução fiscal nem aí de qualquer modo responsabilizado pela dívida exequenda (cfr. art. 30.º, n.º 1, do CPC).
Texto
Recurso jurisdicional da decisão que julgou verificada a inutilidade superveniente da lide proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 17/15.0BEVIS RELATÓRIO A Fazenda Pública (adiante Recorrente) recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou verificada a inutilidade superveniente da oposição à execução fiscal deduzida pela “Cáritas Paroquial de …………., I.P.S.S.” (adiante Oponente ou Recorrida), mediante a invocação das alíneas b) e i) do n.º 1 do art. 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), contra «a decisão de manutenção da penhora» e que condenou a Fazenda nas custas do processo. O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações de recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor: Incide o presente recurso sobre a sentença, que julgou extinta a instância de oposição à execução fiscal com fundamento em inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 277.º do CPC ex vi alínea e) do art. 2.º do CPPT. De notar que o autor utiliza a oposição para reagir contra um despacho proferido no âmbito de um processo executivo, no qual, no essencial, o órgão de execução fiscal mantém válida contra si uma penhora de créditos oportunamente ordenada no processo. A conclusão jurídica de que a instância deve ser extinta por inutilidade da lide e subsequente condenação da Fazenda Pública em custas, tem como premissa o facto de “...o Despacho que ordenou a penhora a que a oponente se opõe foi anulado e, consequentemente, afastado da ordem jurídica...”, pelo que, entendeu o decisor, a “…oposição perdeu o seu objecto, sendo, por isso, inútil qualquer decisão...” Ressalvando-se o devido respeito, não pode a Fazenda Pública permitir a consolidação processual da sentença em pauta, à qual, desde já, cabe imputar erro de julgamento. Entende a Fazenda Pública que a douta sentença procedeu a uma incorrecta aplicação do direito à situação sobre a qual versou, pois que, ao considerar, sem mais, que ao ser judicialmente anulado o despacho que manteve a penhora à oponente a oposição perdeu o seu objecto, a sentença ignora e, por isso, viola, os pressupostos inerentes a essa específica forma de processo que é a oposição à execução fiscal. Falamos da legitimidade processual activa e, por decorrência e conexão, da tempestividade. Um mero despacho exarado no âmbito da regular tramitação de um processo de execução fiscal, mesmo produzindo efeitos externos, não é, só por si, apto a conferir ao seu destinatário a necessária legitimidade que a lei exige para deduzir oposição à execução, pois que sempre a norma obriga a que o visado seja executado no processo. É, portanto, da conjunção destes dois actos processuais, a saber, um despacho que o determine e a correspondente e subsequente citação para os termos do processo, que tornam legalmente possível que alguém que não seja executado originário venha a ser demandado na execução fiscal, seja a título de executado solidário ou subsidiário. Ocorre que nenhuma responsabilidade se assacou à oponente, nem tão pouco lhe foi enviada qualquer citação, enquanto acto destinado a dar conhecimento ao executado que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez, pessoa interessada (n.º 2 do art. 35.º da LGT). Ao afirmar que a pretensão da oponente no prosseguimento da oposição não pode ser satisfeita porque a execução se extinguiu, a sentença viola também o n.º 1 do art. 203.º do CPPT, na medida em que admite um uso ilegítimo na forma de processo, com a agravante de, implicitamente, até admitir que esse prosseguimento da acção fosse possível, sem oficiosamente averiguar e assegurar se o autor era efectivamente parte legítima. Cumpre enfatizar que, contra os termos do despacho exarado no processo de execução fiscal, atinente à penhora de créditos ordenada, a ora oponente reagiu judicialmente, intentando a reclamação prevista no artigo 276.º e seguintes do CPPT, a qual correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu sob o n.º 16/15.2BEVIS, reclamação aliás julgada procedente e condenando em custas a Fazenda Pública. Carece a aqui oponente de legitimidade activa para interpor o meio processual que deduziu, a qual, manifestamente, não tem nem lhe foi atribuído o estatuto processual que lei exige e que reserva aos executados. A oponente nem sequer é parte na execução, pois que nunca e a nenhum título foi demandada no aludido processo executivo, o qual nunca foi contra si movido ou direccionado. De resto, os efeitos jurídicos que se projectaram na esfera jurídica da oponente pelo despacho da execução fiscal foram judicialmente sindicados, tendo a oponente obtido ganho de causa, mas esse despacho não legitimava a oponente a dele reclamar judicialmente e, ainda assim e apesar disso, a deduzir oposição contra esse acto, pois que o meio próprio de sindicar jurisdicionalmente aquela decisão processual era apenas através da reclamação prevista no art. 276.º do CPPT. Entende a Fazenda Pública que a presente situação configurava impropriedade ao nível da forma de processo, pois que era por demais evidente a ilegitimidade substantiva da autora na interposição de oposição à execução fiscal, validamente sedimentados na circunstância de a execução nunca contra si ter sido direccionada. Com efeito, devia a oponente ser declarada parte ilegítima nos presentes autos de oposição e, por consequência, consoante o momento em que fosse verificada a excepção, rejeitar-se liminarmente a petição inicial ou absolver-se a Fazenda Pública da instância, com as legais consequências, cfr. alínea e) do art. 577.º do CPC, ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT. Ao admitir como possível o prosseguimento da acção caso não tivesse ocorrido anulação do despacho, a sentença considera que a instância se encontrava regular e validamente constituída, ofendendo, por esse facto, o princípio da estabilidade da instância prescrito no art. 260.º do CPC. No presente caso, a instância não estava regularmente constituída, por efeito da supra mencionada ilegitimidade de uma parte, pelo que, é quanto a nós manifesto, que nunca a instância poderia prosseguir termos, independentemente do destino ou fase processual da reclamação do art. 276.º do CPPT intentada pela aqui oponente. Em resultado de ter feito um uso indevido e impróprio da forma de processo, impunha-se a rejeição liminar da petição de oposição, com fundamento na alínea c) do n.º 1 do art. 209.º do CPPT, ou, no limite, sempre a oponente deveria oficiosamente ser declarada parte ilegítima nos presentes autos de oposição e, por consequência, absolver-se a Fazenda Pública da instância, cfr. alínea e) do art. 577.º e art. 578.º do CPC. Nessa conformidade e como também o tem entendido a doutrina, deveria a oponente ser condenada em custas, na medida em que foi ela que deu causa ao processo, cfr. n.ºs 1 e 2 do art. 527.º CPC. Julgamos que, ao decidir de forma diversa, a sentença reclamada incorre na violação dos atinentes normativos legais. Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso, ordenando-se, em consequência, a substituição da douta sentença recorrida por outra em que se absolva a Fazenda Pública da instância com fundamento na ilegitimidade da oponente, com as legais consequências, designadamente, condenando a oponente nas custas que forem devidas». A Recorrida não contra alegou. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que deve ser concedido provimento ao recurso, revogada a decisão recorrida e substituída por decisão que, julgando verificada a excepção da ilegitimidade da ora Recorrida para deduzir oposição à execução fiscal, absolva a Fazenda Pública da instância e condene aquela nas custas devidas em 1.ª instância, com a seguinte fundamentação: «[…] 3. A questão que se coloca consiste em saber se a decisão recorrida ajuizou correctamente sobre os termos em que deu como verificada a inutilidade superveniente da lide e responsabilizou a Fazenda Pública pelas custas da acção. Pese embora o Mmo. Juiz tenha transcrito parte da decisão proferida no processo n.º 16/15.2BEVIS, por consulta no SITAF, não fez constar dos autos a data em que a reclamação foi apresentada no tribunal e designadamente se foi ou não contemporânea à dedução da oposição (para além que, a nosso ver, devia ter determinado a extracção de certidão daquela sentença, com nota do trânsito em julgado, e a sua junção aos autos). Todavia consta destes autos – informação de fls. 158 – que a reclamação foi apresentada em 10/11/2014, ou seja, em data anterior à apresentação da oposição – registo de 28/11/2014 – e que na mesma são invocados os mesmos fundamentos como causa de pedir da peticionada anulação do despacho de manutenção da penhora, como consta da transcrição efectuada pelo Mmo. Juiz [do Tribunal]“a quo” na decisão recorrida. Verifica-se, assim, que a aqui oponente utilizou dois meios processuais para reagir à decisão do órgão de execução fiscal em manter a penhora do crédito no valor de € 16.599,63 não reconhecido pela oponente: na reclamação peticionou a sua anulação e na oposição peticionou a extinção da execução fiscal com base na inexistência do crédito e na ilegalidade da decisão, ao abrigo das alíneas b) e i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. Em face dos elementos carreados para os autos resulta que no âmbito de execução fiscal instaurada contra a sociedade “A…………, LDA” foi determinada a penhora do montante de € 16.599,63 euros relativa a caução prestada por esta sociedade para garantia de boa execução dos trabalhos, no âmbito de contrato de empreitada celebrado com a oponente e aqui recorrida, a qual contestou que tal quantia fosse devida àquela sociedade. Apesar da oponente não reconhecer o direito da sociedade “A…………, LDA” à referida quantia, o órgão de execução fiscal, por despacho de 23/10/2014, manteve a penhora, e na sequência da declaração de insolvência daquela sociedade, por sentença do 1.º juízo do Tribunal Judicial de Santa Comba Dão (proc. n.º 728/13.5TBSCD), datada de 03/07/2014, determinou a sustação dos autos de execução fiscal. E é na sequência da notificação de tal despacho que foram apresentadas, em 10/11/2014, a reclamação, e em 28/11/2014, a oposição à execução fiscal. Como decorre do artigo 775.º do CPC, aplicável subsidiariamente, no caso do devedor contestar a existência do crédito e o exequente mantiver a penhora, o crédito passa a considerar-se litigioso e como tal será adjudicado ou transmitido. Ora, a Fazenda Pública excepcionou a ilegitimidade da oponente, por não ser parte no processo e não ter sido citada para o mesmo, facto este que é reconhecido pela oponente na sua resposta à excepção, na qual declara que a oposição foi deduzida por mera cautela e por não ter a certeza sobre se a acção executiva prosseguiria contra ela. A Fazenda Pública excepcionou igualmente a impropriedade do meio utilizado, alegando que não era possível a sua convolação, por já ter sido apresentada a reclamação do artigo 276.º do CPPT. Sobre estas duas excepções o tribunal recorrido não se pronunciou. 4. Não se suscitam quaisquer dúvidas que a oponente não foi chamada ao processo de execução fiscal para responder pela dívida exequenda, mas sim na qualidade de terceiro alegadamente devedor de determinada quantia pecuniária à executada no processo e que foi objecto de penhora por parte do órgão de execução fiscal. E o meio processual adequado para reagir perante tal acto é a reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT e não a oposição à execução fiscal. A recorrida lançou efectivamente mão da reclamação, mas apresentou igualmente oposição no pressuposto de que estaria a ser chamada a responder pela dívida exequenda. Com efeito, o pedido formulado pela recorrida na petição apresentada ao tribunal é a “extinção da execução, por a mesma ser nela parte ilegítima e por não ser a sucessora, nem a responsável pelo pagamento”, conforme se alcança do articulado em causa. Assim sendo assiste razão à Recorrente na censura que faz à decisão recorrida. Por um lado porque o tribunal recorrido devia ter apreciado em primeiro lugar as excepções deduzidas pela Fazenda Pública, designadamente a ilegitimidade da recorrida para lançar mão da oposição, uma vez que não era executada nem tinha sido chamada a responder pela dívida exequenda. Por outro, porque tendo a recorrida reagido previamente através da reclamação do artigo 276.º do CPPT, não podia de seguida lançar mão da oposição para alcançar o mesmo efeito (que na perspectiva do tribunal recorrido era a anulação do despacho de manutenção da penhora do crédito). Atento que a recorrida não é parte no processo de execução fiscal n.º 251820111004247, nem foi chamada a responder solidária ou subsidiariamente pela dívida, não tem legitimidade para deduzir oposição à execução fiscal, o que configura excepção dilatória e constitui fundamento para o tribunal se abster de conhecer do pedido e absolver a Fazenda Pública da instância, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 278.º, alínea d), e 577.º, alínea e), ambos do CPC, aplicável subsidiariamente, nos termos do artigo 2.º, alínea e) do CPPT. E sendo parte vencida, as custas são da sua responsabilidade, nos termos do artigo 527.º do CPC». 1.5 Com dispensa de vistos dos Conselheiros adjuntos, por a questão, meramente processual, não apresentar dificuldade de maior e sobre a mesma existir abundante jurisprudência, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A decisão recorrida não procedeu ao julgamento da matéria de facto, o que bem se compreende atenta a sua natureza, pois se trata de uma decisão que não entrou no mérito da causa (No sentido de que a declaração de extinção da instância constitui decisão de forma, e não de mérito, vide ALBERTO DOS REIS, que diz que, nos casos de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide o Tribunal não chega a conhecer do mérito da causa (Comentário ao Código de Processo Civil, vol. III, pág. 372), e RODRIGUES BASTOS, para quem, face à ocorrência anormal da lide se tornar impossível ou inútil, a pronúncia a emitir pelo juiz não deve ser nem da absolvição do pedido nem da absolvição da instância, mas puramente declarativa dessa extinção (Notas ao Código de Processo Civil, II, 2.º vol., pág. 60)) e, por isso, também não entrou na apreciação e discussão da matéria de facto, designadamente com a produção de prova sobre os fundamentos que poderiam relevar para a decisão de fundo, o que a dispensa da fixação da matéria de facto provada. Em ordem à decisão a proferir, entendemos pertinente deixar registadas as seguintes circunstâncias processuais, algumas das quais também referidas na decisão recorrida: foi instaurada pelo Serviço de Finanças de Carregal do Sal contra a sociedade denominada “A……….., Lda.” uma execução fiscal, à qual foi atribuído o n.º 251820111004247 (cfr. a sentença recorrida); no âmbito dessa execução fiscal, a ora Recorrida foi notificada em 1 de Agosto de 2013 da penhora de um crédito que a sociedade executada deteria sobra ela (cfr. a transcrição da sentença proferida no processo 16/15.2BEVIS efectuada pela sentença recorrida); a ora Recorrida não reconheceu esse crédito, alegando que a executada não tinha crédito algum sobre ela e que a verba em causa se referia a uma garantia prestada pela sociedade executada, no âmbito de uma empreitada em obra de que ela (Recorrida) era dona, em ordem à execução de reparações de eventuais defeitos durante o período de 5 anos e que a garantia se veio a mostrar insuficiente para a efectiva reparação dos defeitos que se verificaram (idem); a ora Recorrida pediu ao órgão da execução fiscal que levantasse a penhora e, em face da decisão de indeferimento, deduziu reclamação judicial, em 11 de Novembro de 2014, contra a decisão que manteve aquele acto, reclamação a que foi atribuído o n.º 16/15.2BEVIS (idem e informação de fls. 158); por carta registada em 28 de Novembro de 2014, a ora Recorrida fez dar entrada no Serviço de Finanças de Carregal do Sal a petição que deu origem ao presente processo, dizendo vir deduzir oposição à execução fiscal dita em a), insurgindo-se contra o despacho do órgão da execução fiscal que indeferiu o pedido de levantamento da penhora, dito em d), e pedindo que seja «declarada extinta a presente execução relativamente à oponente» (cfr. a petição inicial de fls. 4 a 14); a ora Recorrida não foi citada no processo de execução fiscal dito em a) nem no âmbito desse processo foi proferido despacho de reversão contra ela (cfr. contestação da Fazenda Pública, a fls. 172/173 e resposta à mesma, a fls. 176); por decisão de 19 de Fevereiro de 2015, proferida no referido processo n.º 16/15.2BEVIS, foi anulado o despacho que manteve a penhora do crédito (cfr. a transcrição dessa decisão efectuada na decisão ora recorrida, de fls. 184 a 186); em 13 de Março de 2015, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu proferiu nos presentes autos a decisão (ora recorrida) de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide (cfr. a decisão de fls. 183 a 187). DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR Na sequência da penhora de um crédito que o órgão da execução fiscal entendeu que a sociedade executada detinha sobre a ora Recorrida, esta reagiu contra o despacho por que aquele órgão, desatendo o pedido de levantamento da penhora, manteve esse acto. A reacção foi efectuada por dois meios processuais: primeiro, através da reclamação prevista no art. 276.º do CPPT contra esse acto; segundo, através da presente oposição à execução fiscal. O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, atendendo a que, na sequência do deferimento daquela reclamação judicial, a referida decisão do órgão da execução fiscal foi anulada, considerou que, por perda de objecto, se verificava a inutilidade superveniente da lide deste processo de oposição à execução fiscal, motivo por que julgou extinta a instância, tudo nos termos do disposto nos arts. 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT, e condenou a Fazenda Pública nas custas do processo. A Fazenda Pública discorda desse julgamento. Em síntese, considera que deveria o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu ter apreciado as questões da manifesta improcedência da oposição à execução fiscal [apesar da alusão a «uso indevido e impróprio da forma do processo», é nesse sentido que interpretamos essa alegação, até com base na invocação expressa da alínea c) do n.º 1 do art. 209.º do CPPT, feita pela Recorrente] – ou, caso assim não se entendesse, com fundamento na ilegitimidade (processual, entenda-se) da Recorrente. Seja como for, o que não poderia era ter-se julgado supervenientemente inútil a lide sem antes se verificar da viabilidade da pretensão deduzida e da legitimidade da Oponente e, em qualquer dos casos, nunca poderia condenar-se a Fazenda Pública nas custas do processo, uma vez que foi a Oponente quem deu causa ao processo. Assim, a questão ora sujeita à nossa apreciação é a de saber se podia o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu decretar, como decretou, a inutilidade superveniente da lide com custas a cargo da Fazenda Pública, designadamente se a sentença proferida na mencionada reclamação judicial deixou sem objecto a presente oposição à execução fiscal. Na negativa, haveremos ainda de indagar qual o destino a dar à oposição à execução fiscal. 2.2.2 DA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE Considerou o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que a oposição à execução fiscal perdeu o seu objecto, na medida em que «o despacho que ordenou a penhora a que a Oponente se opõe foi anulado» e, por isso, decretou a inutilidade superveniente da lide (Poderia questionar-se se a consequência da perda de objecto não determinará a impossibilidade da lide e não a sua inutilidade. Como salienta ALBERTO DOS REIS, a impossibilidade superveniente da lide ocorre ou porque se extinguiu o sujeito, ou porque se extinguiu o objecto, ou porque se extinguiu a causa (Comentário ao Código de Processo Civil, III volume, pág. 368).). Desde logo, diremos que sendo o pedido formulado pela Oponente de extinção da execução fiscal, só a extinção da execução fiscal – e não a anulação do despacho de manutenção da penhora – poderia determinar um juízo de inutilidade/impossibilidade superveniente da lide. Note-se que não está aqui em causa saber qual a verdadeira pretensão da Oponente, questão de que a decisão recorrida não se ocupou. Na verdade, a inutilidade da lide, prevista como causa de extinção da instância na alínea e) do art. 277.º do CPC, ocorre quando, após a instauração da causa, sobrevêm circunstâncias que inviabilizariam o pedido, não em termos de procedência (pois, a ser assim, estar-se-ia no âmbito do mérito), mas por razões adjectivas de impossibilidade de lograr o objectivo pretendido com a acção, por já ter sido atingido por outro meio ou já não poder sê-lo. A lide fica inútil se ocorreu um facto ou uma situação posterior à sua inauguração que implique a impertinência, ou seja a desnecessidade, de sobre ela recair pronúncia judicial, por ausência de efeito útil. Assim, salvo o devido respeito, não pode falar-se de inutilidade superveniente da lide, uma vez que a pretensão de tutela judiciária formulada – que foi a de que fosse «declarada extinta a presente execução relativamente à oponente» – não foi obtida por outro meio. Concluímos, pois, que a decisão recorrida enferma do erro de julgamento que lhe vem assacado, motivo por que o recurso deve ser provido. 2.2.3 O DESTINO DA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL Como resulta do que deixámos dito, a ora Recorrida pretendendo reagir contra a decisão do órgão da execução fiscal que não ordenou o levantamento da penhora, lançou mão de dois meios processuais diversos: a reclamação prevista no art. 276.º do CPPT e a oposição à execução fiscal. Relativamente àquele, não há dúvidas da sua adequação processual. Aliás, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu já julgou a reclamação, no sentido da procedência, motivo por que anulou o despacho do órgão da execução fiscal. Quanto ao presente meio processual, é manifesto que ele não é adequado para reagir contra aquela decisão. Mas não é da propriedade do meio processual que ora cumpre cuidar, pois o pedido formulado neste processo de oposição não foi de anulação da decisão do órgão da execução fiscal, mas de extinção da execução fiscal (No caso nem sequer se justifica a indagação sobre se seria essa a verdadeira intenção da Oponente, uma vez que ela reagiu também através do meio processual adequado contra a decisão do órgão da execução fiscal.). Ora, em face do pedido formulado, não se suscitam dúvidas quanto à adequação da forma processual escolhida: o pedido de extinção de execução fiscal ajusta-se à finalidade abstractamente figurada pela lei para a oposição à execução fiscal (Para a definição do erro na forma do processo, vide ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, volume II, Coimbra Editora, 3.ª edição – reimpressão, págs. 288/289. No mesmo sentido, RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil, volume I, 3.ª edição, 1999, pág. 262, e ANTUNES VARELA, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 100.º, pág. 378.). No entanto, como bem salientaram a Recorrente e o Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, a ora Recorrida não tem legitimidade para se opor à execução fiscal, uma vez que não foi citada no processo de execução fiscal nem dele consta qualquer decisão por que a mesma tenha sido chamada a responder pela dívida exequenda, carecendo pois de interesse directo em contradizer a pretensão executiva (cfr. art. 30.º, n.º 1, do CPC). Assim, deveria o Tribunal a quo ter proferido decisão nesse sentido, declarando a Oponente parte ilegítima e absolvendo a Fazenda Pública da instância, tudo nos termos do disposto nos arts. 278.º, alínea d), e 577.º, do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT. Não o tendo feito, fá-lo-emos nós agora. 2.4 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - A inutilidade superveniente da lide só se verifica se, após a instauração da causa, a pretensão de tutela judicial aí formulada deixou de ter utilidade, designadamente por ter sido obtida por outro meio [cfr. art. 277.º, alínea e), do CPC]. II - Não tem legitimidade para deduzir oposição quem não foi citado na execução fiscal nem aí de qualquer modo responsabilizado pela dívida exequenda (cfr. art. 30.º, n.º 1, do CPC). DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e, julgando a Oponente parte ilegítima, absolver a Fazenda Pública da instância. Custas pela Recorrida, mas apenas em 1.ª instância. Lisboa, 29 de Março de 2017. – Francisco Rothes (relator) Aragão Seia – Casimiro Gonçalves.