0030438 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 0030438
ACORDAO
Descritores: Deprecada, Cumprimento, Competência, Analogia
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00029927
Nr Documento: RP200009280030438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d89b4c586123302802569ac0052e5f1
Sumário
Por aplicação analógica do n.2 do artigo 177 do Código de Processo Civil, compete à 1ª Vara Mista de Guimarães o cumprimento da carta precatória provinda da 15ª Vara Cível de Lisboa para penhora de bens do executado, sediado na área territorial daquele tribunal de competência específica.
