0063942 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0063942
Acórdão
Descritores: Custas, Notificação ao mandatário, Notificação à parte, Pagamento, Prazo, Prazo judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003492
Nr Documento: RL199210010063942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3bb6b5af63b09d99802568030000cc7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063942.2C
Sumário
Na notificação da conta ao mandatário da parte não há que fazer referências idênticas aos avisos para conhecimento da conta aos interessados, pois que já recebem uma cópia da conta e é de presumir que conhecem a Lei. O prazo para pagamento das custas contadas não é um prazo judicial.