9540962 - Tribunal da Relação do Porto

I - Desconhecendo-se os termos em que foi pedida à Caixa Geral de Depósitos informação sobre determinada conta bancária - que se exige seja correctamente apresentado, com dados precisos do que se pretende e da sua imprescindibilidade para a investigação criminal em curso - e apenas se mostrando que o incidente da dispensa do segredo bancário foi desencadeado por se discordar da recusa da Caixa em fornecer a informação, não deve deferir-se a requerida dispensa.