022197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 022197
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Reforma agraria
Recorrente: Marchante , João
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1984/08/21.
Nr Convencional: JSTA00014982
Nr Documento: SA119850620022197
Data de Entrada: 30/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93ef197552c5ef13802568fc00371e59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:022197.14
Sumário
Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso contencioso deve este ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.