003513 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003513
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Tribunal da relação, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019816
Nr Documento: SJ199306090035134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6dea4d581ab4af21802568fc003a4ac4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003513.B7
Sumário
Na órbita estritamente jurídica, o Supremo Tribunal é soberano, movendo-se nela com inteira liberdade. Isto significa que, fixados os factos pela Relação, o Supremo Tribunal não se encontra adstrito à qualificação jurídica anteriormente realizada. Pelo contrário, no enquadramento desses factos no regime legal, o Supremo actua com a liberdade assinalada na primeira parte do artigo 664 do Código de Processo Civil.