003513 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na órbita estritamente jurídica, o Supremo Tribunal é soberano, movendo-se nela com inteira liberdade. II - Isto significa que, fixados os factos pela Relação, o Supremo Tribunal não se encontra adstrito à qualificação jurídica anteriormente realizada. Pelo contrário, no enquadramento desses factos no regime legal, o Supremo actua com a liberdade assinalada na primeira parte do artigo 664 do Código de Processo Civil.