Acórdão STA (2000) — Direitos fundamentais do cidadão

Acórdão

041586

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de março de 2000
Relator: Ferreira Neto

Direitos fundamentais do cidadãoPrincípio da igualdadeNulidadeAnulabilidadePrazo de recurso contenciosoRejeição do recurso contenciosoAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART13.
CPA91 ART133 N2 D ART135.
CADM40 ART363 ART364.
L 100/84 DE 1984/03/29 ART88 ART89.
RSTA57 ART51 ART57 PAR4.
LPTA85 ART28.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC32986 DE 1994/12/15.; AC STAPLENO PROC23811 DE 1990/10/23.; AC STA PROC23811 DE 1988/04/14.; AC STA PROC32986 DE 1994/12/15.

Doutrina

ANTÓNIO FRANCISCO DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG419.
VIEIRA DE ANDRADE ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO PAG87.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO 1980 V1 PAG547.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 V3 PAG310.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED V1 PAG473.

Sumário

A violação do princípio da igualdade, em si mesma, seja anterior ou posterior ao CPA, não representa uma ofensa de direitos fundamentais, não gerando, por isso, nulidade.

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