041586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 041586
ACORDAO
Descritores: Direitos fundamentais do cidadão, Princípio da igualdade, Nulidade, Anulabilidade, Prazo de recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso, Aplicação da lei no tempo
Sumário
A violação do princípio da igualdade, em si mesma, seja anterior ou posterior ao CPA, não representa uma ofensa de direitos fundamentais, não gerando, por isso, nulidade.