0076164 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0076164
Acórdão
Descritores: Trabalho suplementar, Trabalho nocturno
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006026
Nr Documento: RL199204080076164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4e1d9725d7240168025680300010a8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076164.79
Sumário
Provado que o Autor, como guarda, trabalhava entre as 18 horas de um dia e as 7,30 horas do dia seguinte, incluindo os Sábados, Domingos e Feriados, sem ter qualquer dia de descanso semanal e que a partir de 1988/06/01 passou a gozar de um dia de descanso semanal o qual numa semana coincidia com o Domingo e na semana seguinte com o Sábado e ainda que o Réu apenas lhe pagou o acréscimo de 30% relativo ao facto de o trabalho por ele prestado se considerar nocturno a partir das 22,30 horas ou 23 horas de 2 feira a 6 feira, deve o Réu ser condenado a pagar ao Autor o acréscimo de 30% relativo a trabalho nocturno das 20 horas às 22,30 horas ou 23 horas de 6 feira, bem como no pagamento de tal acréscimo nos dias de descanso semanal obrigatório e complementar e dias feriados em que ele efectivamente prestou serviço ao Réu.