99A525 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 99A525
Acórdão
Descritores: Acto processual, Justo impedimento, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00039422
Nr Documento: SJ19991209005251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6291c66fa1f71c9b80256998003e415dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A525.7B
Sumário
O conceito de justo impedimento do artigo 146, n. 1, do C.P.Civil na reforma desse diploma introduzida pelo DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, foi flexibilizado em termos de permitir a uma jurisprudência criativa uma elaboração, densificação e concretização, centrados essencialmente na ideia de culpa e que se afastem da excessiva regidificação que muitas decisões proferidas com base na definição constante da lei em vigor, inquestionavelmente revelam. Em conformidade, e ao abrigo do disposto nos artigos 729, n. 3, e 730, daquele diploma adjectivo, deve o processo ser devolvido pelo supremo, à relação em ordem a ampliação da matéria de facto atinente e para os efeitos da apreciação da veracidade dos argumentos alegados no requerimento de justo impedimento e para fundamentação deste. As partes, com efeito, têm o direito de se fazer assistir de profissionais do foro, por si escolhidos e mandatados e para que haja uma boa administração da justiça.