040024 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O recurso que se interponha do despacho que não recebeu acusação contra um juiz conselheiro por crime cometido fora do exercício das suas funções, vai para a Relação e não imediatamente para o Supremo. II - O artigo 614 do Código de Processo Penal de 1929 pressupunha que o arguido tivesse sido pronunciado, o que não é o caso supra.

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