0272963 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0272963
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Pronúncia, Despacho de não pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017412
Nr Documento: RL199111060272963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a25b235d97af4cb6802568030002a07fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0272963.0E
Sumário
Não se tendo recolhido indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança o juiz deve proferir despacho de não pronúncia.