9210091 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9210091
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Arguição, Suprimento da nulidade, Prova pericial, Audiência de julgamento, Obrigação, Novação, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006348
Nr Documento: RP199310199210091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/acb0a6e1340c0bf58025686b00666e67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210091.5C
Sumário
A falta de notificação dos peritos para estarem presentes na audiência de julgamento integra nulidade secundária que deve ser arguida, sob pena de ficar sanada, nos termos do artigo 205 do Código de Processo Civil. A novação objectiva ou subjectiva, causa de extinção de uma obrigação, impõe a substituição desta por uma nova com alteração substancial dos seus elementos constitutivos, não bastando a simples modificação ou alteração da obrigação existente, com a clara manifestação da vontade de operar a substituição.