9451295 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9451295
Acórdão
Descritores: Registo predial, Execução fiscal, Venda por negociação particular, Escritura pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013672
Nr Documento: RP199505089451295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0cfc58a995bf4238025686b0066ad5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451295.A5
Sumário
I - Não é título bastante para o registo ( provisório por natureza ) o auto de adjudicação e entrega de imóvel lavrado em processo de execução fiscal onde foi ordenada a venda por negociação particular, visto faltar para tal o instrumento da venda que é a escritura pública - artigo 875 do Código Civil - a qual é o título que viabiliza o registo.