041798 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 041798
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Nexo de causalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00046349
Nr Documento: SA119970401041798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5c493a2689d4825802568fc00396803CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041798.0C
Sumário
Os prejuízos de difícil reparação devem ser consubstanciados em factos alegados pelo requerente dos quais resultem, como causa adequada e consequência directa, aqueles prejuízos. Não são adequadamente causados pelo acto de adjudicação num concurso de prestação de serviços os prejuízos alegados pelo requerente referentes à cessação da sua actividade no âmbito desses serviços por não ter título bastante para os continuar a prestar.