9150659 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9150659
Acórdão
Descritores: Objector de consciência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006376
Nr Documento: RP199201069150659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6af9edae1f42966f8025686b00664b6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150659.AC
Sumário
A lei - artigo 24, nº 4 da Lei nº 6/85, de 4 de Maio na redacção dada pelo artigo 2 da Lei nº 101/88, de 25 de Agosto - faz depender a atribuição da situação de objector de consciência da simultânea verificação de: convicção pessoal do interessado àcerca da ilegitimidade de usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal; fundamentação dessa convicção em motivos de ordem religiosa, moral ou filosófica; comportamento anterior do interessado em coerência com a convicção alegada. Na teleologia da instituição da figura do objector de consciência não cabem apenas as hipóteses em que o candidato se tenha defrontado com situação ( testemunhável ) em que o seu pacifismo foi posto à prova, bastando-se a convicção do julgador de que, se tal eventualidade ocorrer, ele se comportará como pessoa avessa à violência ( seja testemunha de Jeová ou seja agnóstico, o que tanto vale ).