9610166 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9610166
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Valor consideravelmente elevado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017982
Nr Documento: RP199605229610166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf13b75003efe3d88025686b0066cf58
Sumário
I - O valor consideravelmente elevado o que se refere o artigo 314 alínea c) do Código Penal de 1982 deve ser interpretado no sentido da alínea h) do artigo 2 da Lei n. 109/91, de 17 de Agosto - Lei da criminalidade informática - ou seja " aquele que exceder 200 UCs avaliadas no momento da prática do facto".