00122918 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 00122918
Acórdão
Descritores: Juros, Pedido
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00039499
Nr Documento: RL2002022100122918
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b464ad821280d6ce80256b99003a19b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00122918.71
Sumário
Declarando o tribunal oficiosamente a nulidade do contrato de compra e venda de coisa alheia, não é lícita a condenação do vendedor no pagamento de juros de mora sobre a quantia a restituir e que lhe foi entregue pelo comprador, a título de preço, se nenhum pedido de juros foi deduzido. A restituição a que alude o art. 289º, nº 1 CC não abrange automaticamente o valor dos juros correspondentes àquilo que foi prestado e que tem de ser restituído.