0044196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0044196
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009989
Nr Documento: RL199311250044196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f0746b7ba127151c8025680300018205CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0044196.05
Sumário
Exigindo o Código do IRS a participação dos juros recebidos, não há lugar à suspensão da instância para efeitos de participação dos juros pedidos. O Tribunal colectivo / não deve responder a quesitos jurídicos. A entidade referida no art. 668, n. 1, b) do CPC corresponde à total omissão de fundamentação, e não a uma especificação incompleta ou deficiente. A qualificação jurídica dos factos não está limitada pelas alegações partes.