031752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 031752
Acórdão
Descritores: Gestor público, Acto de gestão privada, Acto de gestão pública, Responsabilidade civil extracontratual, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040201
Nr Documento: SA119940922031752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf05424a2bd3d6e2802568fc0038fcf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031752.32
Sumário
Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para, em acção por responsabilidade civil extracontratual do Estado, conhecer do pedido de indemnização contra este formulado e fundamentado em danos causados a terceiros (fornecedores) por actos de gestores, ou membros de Comissão Administrativa, de empresa privada, nomeados pelo Governo, quando tais actos tenham sido por eles praticados no exercício das funções de gestão dessa empresa e durante o período a que a mesma esteve sujeita às medidas de intervenção estadual, determinadas ao abrigo do disposto nos DLS n. 597/75, de 28-10 e 422/76, de 29 de Maio.