072813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 072813
Acórdão
Descritores: Servidão de vistas, Seteira, Janelas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014921
Nr Documento: SJ198510240728132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2fa778108ab599a2802568fc003a4972CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072813.47
Sumário
No caso dos autos, o regime juridico relativo as janelas, frestas, seteiras e oculos a aplicar e do artigo 2325 e seus paragrafos do Codigo Civil de 1867, por força do artigo 12 do Codigo Civil actual, pois as duas aberturas em causa foram feitas ha mais de 50 anos e ate agora se mantiveram inalteraveis, nas suas dimensões e configuração. Nesse artigo 2325 e paragrafos se proibe a abertura de janelas, portas, eirados ou varandas que deitem directamente sobre o predio vizinho, sem deixar o intervalo de metro e meio entre aquelas e esse predio, proibição que não se estende as frestas, seteiras ou oculos para luz, aberturas estas que a todo tempo o seu vizinho podera vedar, levantando a sua casa ou contra- -muro. Ai se estabelece a prescrição no prazo de 10 anos, das obras executadas em contravenção com o ai disposto, passando a constituir servidões, unicamente de ar e luz, tendo o dono do predio vizinho de respeitar a distancia acima em qualquer construção. - Assim, no Codigo Civil de 1867, dado que não se fixavam dimensões como acontece no actual - artigo 1363, n. 2, não se permitia para frestas, seteiras, oculos, etc, dimensão que permitisse a introdução de um cabeça humana. V - Ora, as aberturas em causa tem 0,24m de largura e 1,26m de altura na face exterior e 0,85m de largura e 1,34 de altura na face interior e 0,24m de largura e 1,28m de altura na face exterior e 0,98m de largura e 1,36m de altura na face interior, tendo os Autores a possuirem estas aberturas para entrada de ar e luz e gozo de vistas, por eles e seus antecessores ha mais de 50 anos, em nome proprio, com exclusão de quem quer que seja, sem interrupção, a vista de todos e sem oposição, e tratando-se de janelas, adquiriram por usucapião a servidão do ar e luz, não podendo construir-se senão nos termos do paragrafo 3 do artigo 2325 citado.