0058322 - Tribunal da Relação de Lisboa

Quando nas peças processuais as partes optem pelo uso de papel branco liso tipo A4, em vez de papel azul com 25 linhas, não se poderá, em cada lauda, escrever mais de 25 linhas. Se num articulado ou em alegações ou num requerimento um litigante violar aquela norma, a sanção para tal infracção não deve ser a recusa do documento, até porque nem sequer se manteve na redacção dada pela Lei 2/88, de 14 de Janeiro, a multa que se estipulava na primitiva versão do Decreto-Lei 453/86, de 31 de Dezembro. Se um locatário adquire com outrem a propriedade do locado, confundem-se na mesma pessoa as qualidades de comproprietário e de inquilino, extinguindo-se a locação. Ao locatário não assiste o direito de preferência no caso de ser vendido apenas um quinhão ou o direito e acção que incida sobre esse locado.