0337483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0337483
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Requerimento, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002420
Nr Documento: RL199503150337483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d0616ac923bd879802568030004224dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0337483.DD
Sumário
O requerimento do assitente para abertura da instrução, em que o MP se absteve de acusar, tem que observar apenas o estipulado no art. 287 do CPP.