046895 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 046895
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Quantidade diminuta, In dubio pro reo, Agravantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026481
Nr Documento: SJ199410060468953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd307c012fcd1529802568fc003aaadbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046895.0C
Sumário
Não é suficiente para deixar de considerar tráfico de quantidades diminutas de estupefacientes a prova de que os arguidos detinham 0,342 gramas de heroína e que o arguido ia regularmente a Lisboa para comprar heroína que entregava à arguida, não só para venda como para consumo dele próprio. Isto, porque não se pode utilizar para agravar um crime uma circunstância provada de forma vaga e porque a lei é clara em dispôr que a ilicitude é ponderada em face do acto ou do facto.