030056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 030056
Acórdão
Descritores: Agravo, Subida de recurso, Subida diferida, Efeito suspensivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033748
Nr Documento: SA119920204030056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7e4cde1ed03e679802568fc0037fa61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030056.EC
Sumário
Se um recurso sobe imediatamente ao Tribunal Superior e tem efeito suspensivo da decisão, não se justifica que suba em separado pois, tendo o processo principal que ficar parado, a sua retenção no Tribunal recorrido e inutil. Se a decisão diferida do agravo pode aproveitar ao recorrente, tanto basta para que, não se prevendo tal agravo nas diversas alineas do n. 1 do art. 734, do Cod. Proc. Civil, nem no seu n. 2, ele haja de subir em diferido, com o primeiro recurso que haja de subir imediatamente. Mas sendo assim, tambem tal agravo não pode ter efeito suspensivo porque não cabe no art. 740 do C.P.C., nem no n. 1 do art. 105 da L.P.T.A..