001560 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo a testadora deixado o usufruto da terça parte de dois predios a um seu irmão, que satisfez o respectivo imposto, e, por morte deste (ocorrida cerca de dois anos depois), a propriedade a terceira pessoa, na liquidação do imposto a pagar por esta ultima a taxa a aplicar deve ser reduzida a metade, nos termos do artigo 44 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.