9610406 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9610406
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Nulidades, Prova documental, Factos
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019431
Nr Documento: RP199609309610406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3f5c051ca74c2658025686b0066dad4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610406.93
Sumário
Dar como provada determinada matéria de facto e para isso considerar reproduzido o conteúdo de documento junto aos autos, não é o mesmo que provar os respectivos factos. Em tal situação impõe-se a anulação do julgamento e a baixa do processo à 1ª instância para, nova audiência, em que se fixe a matéria de facto.