0084772 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0084772
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Encerramento do estabelecimento, Acta de julgamento, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00016581
Nr Documento: RL199404280084772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2f1b62537fb9ce78025680300027760CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084772.D7
Sumário
A assinatura do Juiz na acta de julgamento garante a fidelidade da reprodução havendo que arguir de imediato ou no prazo de 15 dias, nos termos do do artigo 205 n. 1 CPC. A nulidade, se a mesma omitir a ocorrência de factos que dela deviam constar. Com o fundamento da resolução do contrato de arrendamento - "encerramento por mais de..." - protege-se o interesse do senhorio (em não ser o prédio desvalorizado com o seu encerramento) e o interesse geral (de aumentar o aproveitamento de todos os locais disponíveis). É indiferente, para que se verifique este fundamento, a circunstância de as respectivas portas algumas vezes se abrirem para a entrada e saída de objectos que não devem considerar-se mercadorias.