96A892 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 96A892
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Montante da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031356
Nr Documento: SJ199702040008921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8018c14fb3f9c0e2802568fc003b4495
Sumário
Não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão da Relação que se pronunciou sobre o montante da indemnização a fixar em processo de expropriação por utilidade pública.
