045910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 045910
Acórdão
Descritores: Reconhecimento de interesse legalmente protegido, Legitimidade passiva, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057411
Nr Documento: SA120020314045910
Juízes: Pais BorgesAlves Barata
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a705d960fcdb48bf80256b83003a1e31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:045910.9D
Sumário
A acção para o reconhecimento de direitos ou interesses legítimos deve ser proposta contra o órgão com competência para praticar os actos decorrentes do reconhecimento do direito ou interesse que o autor se arroga. Nesse tipo de acção a pessoa colectiva accionada é parte ilegítima. No recurso jurisdicional só a decisão recorrida e os seus fundamentos constituem o objecto do recurso (art.º 676, n.º 1, do CPC).
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A... e B..., Lda., recorrem da decisão do TAC de Lisboa que, na acção para o reconhecimento de direitos e interesses legalmente protegidos, que intentaram contra o Estado, o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado ( IGAPHE ) e a Câmara Municipal de Setúbal, concluiu pela incompetência da jurisdição administrativa para apreciar um dos pedidos formulados (pedido c)), pela ilegitimidade passiva das rés e pela inidoneidade do meio processual utilizado para outro dos pedidos (pedido e)). A alegação das recorrentes terminou com as conclusões seguintes: A- O Tribunal é competente e o meio processual utilizado – a Acção para o Reconhecimento de Direito e Interesse Legalmente Protegido – é o próprio. B- O reconhecimento da caducidade da Declaração de Utilidade Pública para expropriação, urgente com vista a expropriação sistemática, é matéria exclusiva do contencioso administrativo. C- O ESTADO, efectivo autor do acto de emissão da Declaração de Utilidade Pública, através do seu órgão de Governo, é a entidade contra a qual devia ser intentada a presente acção, nomeadamente, por que, a final, é o ESTADO que pode efectivamente aceitar o reconhecimento do direito e do interesse que os AA se consideram titulares. D- Tendo sido o Governo o autor do acto em apreço (o que ninguém criticou), sendo o Governo o órgão máximo do ESTADO, a presente pretensão teria de ser intentada contra o ESTADO. E- A decisão proferida e ora recorrida devia ter conhecido do pedido de reconhecimento da caducidade da Declaração de Utilidade Pública. F- Este pedido – reconhecimento da caducidade da DUP – é a própria razão de ser da presente Acção de Reconhecimento de Direito e Interesse Legalmente Protegido. G- A douta decisão recorrida não se pronunciou sobre o pedido essencial formulado pelos AA. H- Caso o ESTADO venha a ser considerado parte ilegítima, tal decisão não pode ser extensiva ao IGAPHE. I- O IGAPHE foi o destinatário de todos os direitos e obrigações inicialmente atribuídos ao FFH e, como tal parte legítima nos presentes autos, além do mais porque beneficiário da DUP e dos seus direitos decorrentes da expropriação. J- É incontroverso que o IGAPHE é parte legítima na presente acção. As rés pronunciaram-se pela manutenção do julgado, com a sequente improcedência do recurso. O Processo correu os vistos legais, cumprindo decidir. II Direito A decisão recorrida continha três segmentos decisórios, um referente à incompetência dos tribunais administrativos para apreciarem um dos pedidos formulados, outro respeitante à ilegitimidade das rés e, finalmente, um terceiro respeitante à impropriedade do meio processual utilizado para obtenção da pretensão contida num outro pedido. Na sua alegação as recorrentes restringem a sua discordância quanto ao decidido à questão da ilegitimidade das rés, sustentando que o pedido de declaração de caducidade da Declaração da Utilidade Pública da expropriação urgente das parcelas, devidamente identificadas nos autos, de que eram proprietários, constituía o pedido fundamental formulado na acção, e que, para esse pedido, os tribunais administrativos detinham a necessária competência. Vejamos. A presente acção foi proposta contra três pessoas colectivas de direito público: o Estado Português, a Câmara Municipal de Setúbal e o IGHAPE. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo no sentido de que a acção para o reconhecimento de direitos ou interesses legítimos deve ser proposta, nos termos do art.º 70, n.º 1, “As acções seguem os termos dos recursos de actos administrativos dos órgãos da administração local, intervindo na posição de autoridade recorrida aquela contra quem foi formulado o pedido”. da LPTA, contra o órgão competente para a prática dos actos administrativos decorrentes ou impostos pelo reconhecimento do direito que o autor se arroga. A este respeito tem utilizado expressões como “entidade a quem é cometida a definição última da situação jurídica em causa” Aí se referindo que a acção « ... deve ser intentada contra o órgão que possa reconhecer tal direito e não contra a pessoa colectiva». ( acórdão de 21.2.96, no recurso 37565 ), ou “órgão administrativo que disponha de poderes decisórios relativos à situação jurídica concreta” (acórdão de 27.6.00, no recurso 45656). Como se assinalou, também, no acórdão do Pleno de 23.6.98, proferido no recurso 38063, « ... embora o legislador tivesse configurado o reconhecimento do direito ou interesse legítimo como acção, no entanto, não lhe deu a estrutura das outras acções cuja tramitação ( art.ºs 72 e 7 3 ) segue a do processo civil de declaração na sua forma ordinária e instituiu a sua regulamentação baseada na do recurso contencioso de actos de órgãos da administração local. Desta maneira, a legitimidade passiva nestas acções não se afere ... nos termos prescritos nos art.ºs 5 e 26 do Código de Processo Civil, mas de harmonia com a regra dos recursos contenciosos em que é parte legítima como recorrido o órgão ou autoridade. É o que, aliás, expressamente dispõe o art.º 70 n.º 1 da LPTA. » E mais adiante, «A acção deve ser proposta contra a autoridade que possa reconhecer o direito ou interesse do peticionante. Na verdade, como não está em causa a apreciação exclusiva da legalidade de um acto administrativo, a legitimidade não se determina pela autoria de um acto mas pela competência para praticar os actos decorrentes do ou imposto pelo reconhecimento do direito ou interesse que o autor se arroga ». Como se observa ainda, e finalmente, no acórdão de 9.6.99, proferido no recurso 44796 «Esta jurisprudência tem necessariamente como pressuposto que tais órgãos dispõem de personalidade judiciária – susceptibilidade de ser parte, segundo o n.º 1 do artigo 5 do CPC – e de capacidade judiciária – susceptibilidade de estar por si, em juízo, nos termos do n.º 1 do artigo 9. Só assim faz sentido aferir da sua legitimidade. De resto, o princípio da coincidência da personalidade judiciária com a personalidade jurídica, afirmado no n.º 2 do artigo 5 do CPC e que a decisão recorrida parece ter interpretado em termos absolutos, encontra desde logo excepções nos artigos 6 e 7. Será mais uma a do n.º 1 do artigo 70 da LPTA. Este preceito é claro no sentido de que a acção tem de ser proposta contra o órgão competente para a emissão do acto administrativo de reconhecimento do direito que o autor se arroga. E, porque assim é, tal órgão não pode deixar de dispor de personalidade e de capacidade judiciária. Seria uma aberração que a lei impusesse que a acção fosse contra ele dirigida e depois lhe recusasse a susceptibilidade de ser parte. Entendimento coerente tem de ser o de que o preceito expressamente reconhece personalidade e capacidade judiciária a esse órgão quando impõe que a acção seja contra ele proposta e do mesmo passo lhe confere legitimidade passiva ». Tendo os recorrentes intentado a acção contra pessoas jurídicas e não contra órgãos seus fica patente a sua ilegitimidade passiva, tal como se decidiu. Por essa razão, e por se situarem, lógica e cronologicamente, num momento posterior na ordem de prioridade das questões a apreciar, não é possível emitir pronúncia sobre qual o órgão ou órgãos com legitimidade para reconhecerem o direito invocado, e se tais órgãos pertencem a uma ou a outra das pessoas colectivas accionadas, ou, sobre a eventual caducidade da declaração de utilidade pública, tanto mais que, como é sabido, nos recursos jurisdicionais só a decisão recorrida e os seus fundamentos constituem o objecto do recurso (art.º 676, n.º 1, do CPC) Acórdãos de 23.10.01, 9.5.01 e 16.1.01, nos recursos 47675, 47226 e 40919 ( Pleno ).. Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação dos recorrentes. Nestes termos, acordam em negar provimento a o recurso e em confirmar a sentença recorrida. Custas a cargo dos recorrentes, fixando-se a Taxa de Justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 150 e 75 euros. Lisboa, 14 de Março de 2002 Rui Botelho - Relator - Alves Barata - Pais Borges