0002955 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0002955
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Recurso, Conclusões, Falta, Rejeição de recurso, Impugnação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006455
Nr Documento: RL199606180002955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb447eb4f2a800b0802568030004a96aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002955.44
Sumário
É de rejeitar o recurso de impugnação judicial de coima imposta por autoridade administrativa, desde que omisso quanto a conclusões. Este requisito não se satisfaz com mera afirmação conclusiva em que se expõe a pretensão e se diz que a autoridade administrativa não se pronunciou sobre factos comprovados.