0025374 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0025374
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Documento, Factos
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027357
Nr Documento: RL200004050025374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a88f6321e69841a8025697500462ecfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0025374.F3
Sumário
Ao dar-se como provado um documento existente nos autos, dizendo dar por reproduzido o seu teor, mas sem esclarecer minimamente o facto ou factos considerados assentes com tal documento, há deficiência na fixação da matéria de facto. II - Os documentos são meios de que as partes se servem para prova de factos que interessam à decisão da causa.