048692 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048692
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Despacho, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029477
Nr Documento: SJ199511290486923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0fd1db22a4a1b5d5802568fc003b10cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048692.F0
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça é incompetente funcionalmente para conhecer do recurso interposto em processo comum contra um despacho proferido pelo juiz titular do processo.