9220686 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9220686
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Lesão, Perigo, Consumação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007041
Nr Documento: RP199311049220686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2a3da9e38d1c7f18025686b00667516CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220686.97
Sumário
As providências cautelares destinam-se a acautelar direitos que se achem ameaçados de lesão e não a ressarcir lesões já consumadas. Assim, já não se pode decretar providência cautelar não especificada para defesa do exercício do direito de passagem com tractor se, na data em que foi requerida, o respectivo caminho já estava obstruido com pedras que impediam o trânsito daquele veículo.