624/2014 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Catarina Sarmento e Castro
Processo: 93/14
Acórdão
Acórdão Nº: 624/2014
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Lino José Batista Rodrigues RibeiroMaria Lúcia Amaral
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140624.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 624/2014 Processo n.º 93/14 3.ª Secção Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional I Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, A. veio interpor recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC). No Tribunal Constitucional, foi proferida Decisão sumária de não conhecimento do recurso. Na fundamentação de tal decisão, refere-se o seguinte: “(…) O Tribunal Constitucional tem entendido, de modo reiterado e uniforme, serem requisitos cumulativos da admissibilidade do recurso, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, a existência de um objeto normativo – norma ou interpretação normativa - como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da norma ou interpretação normativa, cuja sindicância se pretende, como ratio decidendi da decisão recorrida; a suscitação prévia da questão de constitucionalidade normativa, de modo processualmente adequado e tempestivo, perante o tribunal a quo (artigo 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa; artigo 72.º, n.º 2, da LTC). Teremos, assim, que verificar se tais pressupostos se encontram preenchidos, no presente caso, relativamente às duas questões que constituem o objeto do recurso em análise. (…) No tocante à primeira questão, verifica-se que a mesma não encontra reflexo na fundamentação que conduz à solução escolhida pela decisão recorrida. De facto, em nenhum momento, o tribunal a quo adere ao entendimento enunciado pelo recorrente, mas, ao invés, afasta-o expressamente, como resulta do excerto a seguir transcrito: “(…) A questão da suscitada inconstitucionalidade do art. 15º, nºs 1 e 2, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade é indissociável da questão do não preenchimento dos requisitos da manutenção do recluso em regime de segurança. (…) Como já se referiu, a decisão de colocação ou manutenção em regime de segurança tem de ser fundamentada, o que significa que tem de conter as razões de facto e de direito que justificam aquela decisão restritiva da liberdade. Obviamente que a mera referência a uma alínea do nº 2 do art. 15º do CEPMPL é insuficiente para fundamentar uma tal decisão. O mesmo se diga da mera afirmação conclusiva de que o recluso revela perigosidade incompatível com afetação a qualquer outro regime de execução. Porém, não é esse o caso da decisão ora impugnada, uma vez que a mesma está alicerçada em factos concretos, dos quais resulta a apontada perigosidade do impugnante.” Pelo exposto, resultando clara a divergência entre a primeira questão enunciada como objeto do recurso, reportada ao artigo 15.º, n.os 1 e 2 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, e o sentido interpretativo que o tribunal a quo extrai de tal preceito, como fundamento estruturante da ratio decidendi da decisão recorrida, é manifesto que o recurso de constitucionalidade é inadmissível, nesta parte. Na verdade, a exigência de coincidência entre a ratio decidendi e o objeto do recurso prende-se com o caráter ou função instrumental do recurso de constitucionalidade, que se traduz na possibilidade de o julgamento da questão de constitucionalidade se repercutir, de forma útil e eficaz, na solução jurídica do caso concreto. Tal possibilidade efetiva-se quando a decisão sobre a questão de constitucionalidade é suscetível de alterar o sentido ou os efeitos da decisão recorrida, implicando uma reponderação da solução dada ao caso, pelo tribunal a quo. Ao invés, inexiste tal possibilidade quando a decisão sobre a questão de constitucionalidade seja insuscetível de se projetar no caso concreto, nomeadamente por não se reportar a critério normativo convocado como fundamento decisório pela decisão recorrida. (…) A segunda questão é enunciada como correspondendo à interpretação dos artigos 197.º a 199.º, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, no sentido de que, no âmbito do processo de verificação da legalidade, possa ser declarada a legalidade das decisões dos serviços prisionais, sem que, previamente, tenha sido dado ao recluso a possibilidade de se pronunciar sobre tais decisões. Atendendo a tal enunciado, conclui-se que, em rigor, o suporte positivo respetivo corresponde – no âmbito do arco normativo selecionado pelo recorrente – ao artigo 199.º, alínea a), do referido diploma. Antes de entrarmos na análise do juízo de inconstitucionalidade formulado, convém salientar que a questão, previamente suscitada perante o tribunal a quo, corresponde à identificada supra, no ponto 2., sendo, por isso, esta que se considera integrar o objeto do recurso. Desta forma, não será considerada a diferente enunciação - suscetível de configurar questão diversa – constante do artigo 37.º do requerimento de interposição de recurso. É que, neste particular ponto da peça processual, o recorrente introduz uma alteração à sua versão inicial, - única em relação à qual cumpriu o ónus de suscitação prévia - reportando a falta de audição do recluso a um momento prévio e imputando, em conformidade, tal omissão aos serviços prisionais. Delimitada a questão nos termos expostos – como correspondendo à interpretação do artigo 199.º, alínea a), do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, no sentido de permitir que o Ministério Público, no âmbito de processo de verificação da legalidade, quando conclua pela legalidade da decisão dos serviços prisionais, profira despacho liminar de arquivamento, sem que, previamente, seja dada a possibilidade ao recluso de se pronunciar – resta verificar se o juízo de inconstitucionalidade formulado pelo recorrente, com base na violação do n.º 5 do artigo 267.º da Constituição da República Portuguesa, se apresenta minimamente fundado. A norma constitucional alegadamente violada diz respeito à atividade administrativa e consubstancia-se – no segmento pertinente para a questão em análise - numa imposição, dirigida ao legislador ordinário, de criação de mecanismos de participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes respeitem, prevenindo eventuais irregularidades da Administração Pública. Ora, o ato de verificação da legalidade (atente-se nos artigos 199.º, alínea b), e 200.º), confiado ao Ministério Público, não se enquadra no disposto no n.º 5 do artigo 267.º da Lei Fundamental. Tal verificação – como bem enfatiza o tribunal a quo – incide, isso sim, sobre uma decisão administrativa já formada, que pode ser objeto de impugnação. A comunicação dessa decisão ao Ministério Público destina-se a permitir que este, caso verifique a sua desconformidade, impugne a decisão, nos próprios autos, perante o Tribunal de Execução de Penas, requerendo a respetiva anulação. Por outro lado, o mecanismo de sindicância previsto não afeta a possibilidade de impugnação autónoma da decisão dos serviços prisionais por parte do recluso, pelo que se conclui que esta intervenção do Ministério Público em nada belisca o direito à tutela jurisdicional efetiva, igualmente não se vislumbrando que contenda com qualquer outro direito constitucionalmente garantido. Nestes termos, julga-se a questão de constitucionalidade apresentada manifestamente infundada.” É esta a Decisão sumária que é alvo da presente reclamação. 3. Manifesta o reclamante a sua discordância, relativamente ao teor da decisão sumária, na parte relativa à questão de constitucionalidade julgada manifestamente infundada. Fundamenta a sua posição na alegação de que a questão de constitucionalidade, que pretende ver apreciada, não se prende com a intervenção do Ministério Público, mas sim com o facto de se considerar “legal uma decisão que declara a legalidade de outra decisão que, na sua formação, fere os direitos constitucionalmente consagrados de todo e qualquer cidadão – recluso ou não – que é afectado por uma decisão da administração”. Acrescenta que “[s]endo o Ministério Público um garante da legalidade por maioria de razão dever-se-ia pronunciar pela ilegalidade de uma decisão que efectivamente o é, por violação do n.º 5 do art. 267.º da CRP.” Mais refere que “o facto de o recorrente poder impugnar autonomamente a decisão administrativa verificada pelo Ministério Público por via do processo de impugnação, não invalida nem afasta o direito e a garantia constitucionalmente prevista e protegida de se pronunciar previamente sobre o acto administrativo proferido pelos serviços prisionais que directamente o afeta”. Termina, referindo que suscita “a inconstitucionalidade material das normas dos artigos 197º a 199º do CEPMPL, quando interpretadas no sentido de que no âmbito do processo de verificação da legalidade seja apreciada a legalidade das decisões dos serviços prisionais, sem que, previamente, estes tenham dado ao interessado – in casu o recluso – o direito de se pronunciar sobre a decisão final, legalidade que não pode proceder dado o vício que enferma a decisão a apreciar – vício este consubstanciado em inconstitucionalidade por manifesta violação do disposto no nº 5 do art. 267º da CRP. Pelo exposto, conclui o reclamante, pedindo a substituição da decisão, nesta parte, por outra que aprecie e julgue a questão procedente. 4. O Ministério Público, respondendo à reclamação, refere que não existem razões para alterar o sentido da decisão sumária proferida. Alega que, ainda que se admita a interpretação que o reclamante insiste em defender, no sentido de “não estar tanto em causa a intervenção do Ministério Público, na sua apreciação da legalidade da decisão do Subdirector-Geral dos Serviços Prisionais, mas o facto de, independentemente da intervenção do Ministério Público, o procedimento administrativo se concluir, sem que o arguido seja previamente ouvido sobre o projecto de decisão final que o terá por destinatário”, não se altera o juízo de que a pretensão deduzida é manifestamente infundada. Explicita que não teria sentido útil o recluso ser informado do projecto de decisão, relativo à manutenção do regime de segurança, uma vez que apenas poderia impugná-la judicialmente, ou seja, depois da prolação da decisão. Pelo exposto, conclui pelo indeferimento da reclamação. Cumpre apreciar e decidir. II Fundamentos 5. Analisada a reclamação apresentada, conclui-se que os argumentos aduzidos pelo reclamante não infirmam a correcção do juízo efectuado, na decisão sumária proferida, no tocante à segunda questão tratada, única em relação à qual a decisão é posta em crise. A norma em causa, cuja delimitação foi já explicitada na decisão sumária, corresponde à interpretação do artigo 199.º, alínea a), do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, no sentido de permitir que o Ministério Público, no âmbito de processo de verificação da legalidade, quando conclua pela legalidade da decisão dos serviços prisionais, profira despacho liminar de arquivamento, sem que, previamente, seja dada a possibilidade ao recluso de se pronunciar. Segundo o recorrente, o Tribunal Constitucional deveria proferir um juízo de inconstitucionalidade, com base na violação do art. 267.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa. Contudo, conforme se demonstrou na decisão sumária reclamada, tal juízo de inconstitucionalidade não se apresenta minimamente fundado. É que o parâmetro constitucional invocado respeita ao exercício da actividade administrativa, traduzindo-se numa imposição ao legislador para criação de mecanismos de participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes respeitem. Sucede que são realidades distintas a decisão administrativa já formada – tomada pelos serviços prisionais, necessariamente sujeita ao disposto no art. 267.º n.º 5, da Constituição da República Portuguesa -, e a decisão que o Ministério Público profira na sequência desta. A comunicação da decisão dos serviços prisionais ao Ministério Público destina-se a permitir que este impugne a decisão nos próprios autos, perante o Tribunal de Execução de Penas, requerendo a sua anulação, caso a considere desconforme. Esta verificação não se enquadra no disposto no n.º 5 do art. 267.º, n.º 5, da Constituição que, consequentemente, não se tem por violado. Por tudo quanto fica exposto, sendo certo que a fundamentação aduzida na decisão reclamada merece a nossa concordância, damos a mesma por reproduzida e, em consequência, concluímos pelo indeferimento da reclamação. III Decisão Assim, decide-se confirmar a decisão sumária reclamada, proferida no dia 11 de março de 2014, e, em consequência, indeferir a reclamação apresentada. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma). Lisboa, 30 de setembro de 2014 - Catarina Sarmento e Castro - Lino Rodrigues Ribeiro - Maria Lúcia Amaral