9450669 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9450669
Acórdão
Descritores: Execução, Nomeação de bens à penhora, Exequente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013866
Nr Documento: RP199502239450669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ecaaf9224a227ca78025686b0066a49bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450669.68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450669.B3
Sumário
I - O direito de nomeação de bens à penhora devolve-se ao exequente se o executado nomear bens de cujo direito de propriedade não seja titular, se essa nomeação não respeitar a prioridade processualmente estabelecida e se, no termo de nomeação, não for indicado o local da situação dos bens.