9741161 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9741161
Acórdão
Descritores: Remição, Pensão, Lei aplicável
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023263
Nr Documento: RP199803029741161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1097a1b17d1c67be8025686b006712a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9741161.EE
Sumário
O Decreto-Lei 304/93, de 1 de Setembro e a Portaria 946/93, de 28 de Setembro, apenas se aplicam às remições e pensões nascidas ou constituídas após a sua entrada em vigor, isto é, 28 de Setembro de 1993. Assim, às remições anteriores a esta data, e face à declarada inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do n.3 da Portaria 760/85, de 4 de Outubro e do artigo 65 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, aplicavam-se as tabelas anexas à Portaria 632/71, de 19 de Novembro.