00105433 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 00105433
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Custas, Condenação, Pagamento, Dispensa
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reforma
Nr Convencional: JTRL00040502
Nr Documento: RL2002031300105433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c5c4ad2311a25d680256ba700378359CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00105433.48
Sumário
O apoio judiciário compreende nos termos do artigo 15º, alínea a), da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, a dispensa total ou parcial, da taxa de justiça e demais encargos com o processo, que não a isenção do seu pagamento; Por isso, a concessão de tal apoio não obsta à condenação em custas do respectivo beneficiário, mas apenas à exigência do seu pagamento se, e enquanto, o mesmo não for retirado (artigos 37º e 54º daquele diploma legal).