0250285 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0250285
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia automóvel, Responsabilidade civil, Danos não patrimoniais, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031538
Nr Documento: RP200205130250285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5085c5072f44d66a80256bf1003d0344CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250285.3E
Sumário
O Fundo de Garantia Automóvel só garante a satisfação da indemnização por morte ou lesões corporais quando o responsável seja desconhecido. O lesado foi internado no Hospital, em Guimarães, com diagnóstico de fractura luxação de C2 e C3, fractura do arco costal (bilateral) e feridas na face, lesões que lhe determinaram doença com incapacidade para o trabalho por um período de duzentos e setenta dias; actualmente revela antelitesis de C2 e C3, com lise ístmica condicionando importante degrau inter somático e é portador de uma incapacidade geral permanente de 30%. Além disso sofreu múltiplas, frequentes e intensas dores durante todo o tempo que decorreu entre o acidente e a sua recuperação parcial, dores que, embora não tão intensamente, tem continuado e continuará a padecer durante o resto da vida, nomeadamente permanecendo de pé, quando se locomove, quando ocorre uma mudança de temperatura ou sempre que desde escadas ou caminhos desnivelados. Sofreu angustia no momento do acidente e padeceu de forte depressão e grau de tristeza pelos sucessivos internamentos hospitalares, pela retenção no leito, pela necessidade de ser auxiliado por terceira pessoa e de não poder deslocar-se livremente. Perante este quadro é equilibrada a quantia de 5.000.000$00 como compensação por danos não patrimoniais. Sobre a indemnização por danos não patrimoniais são devidos juros moratórios desde a citação.